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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2026

Declaração de Comprometimento ao Atendimento do Art. 9º da portaria nrº 115^J de 03 de abril de 2018 – Plano de Comunicação – Fantástica

9-Declaração de Comprometimento ao Atendimento do Art.  9º  da portaria nrº 115^J de 03 de abril de 2018 – Plano de Comunicação – Fantástica